Manual de Processo Penal

manual-de-processo-penal-2022-da0e 2022 PROCESSO PENAL RENATO |Z| EDITORA APRESENTAÇÃO À 11a EDIÇÃO PREFACIO SUMÁRIO r 1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS 1. INTRODUÇÃO 2.1. Sistema inquisitório 2.2. Sistema acusatório 2.3. Sistema processual misto ou francês 3. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO PENAL 3.1.1. Noções introdutórias 3.1.2. Da regra probatória (in dubio pro reo) 3.1.3. Da regra de tratamento 3.1.4. (In)constitucionalidade da execução provisória da pena29 3.1.4.1. Desnecessidade do trânsito em julgado (STF - HC 126.292/ARE 964.246) 3.1.4.2. Necessidade do trânsito em julgado (STF - ADCs 43,44 e 54) 3.2. Princípio do contraditório k 3.2.1. Contraditório para a prova e contraditório sobre a prova 3.3. Princípio da ampla defesa 3.3.1. Defesa técnica (processual ou específica) 3.3.1.1. Defesa técnica necessária e irrenunciável 3.3.1.2. Direito de escolha do defensor 3.3.1.3. Defesa técnica plena e efetiva 3.3.2. Autodefesa (material ou genérica) 3.3.2.I. Direito de audiência 3.3.2.2. Direito de presença 33.2.3. Capacidade postulatória autônoma do acusado 3.3.3. Ampla defesa no processo administrativo disciplinar e na execução penal 3.4. Princípio da publicidade L 3.4.1. Divisão da publicidade: ampla e restrita 3.4.2. Sessão de julgamento na Justiça Militar e votação em sala secreta 3.5. Princípio da busca da verdade: superando o dogma da verdade real 3.5.1. Busca da verdade consensual no âmbito dos Juizados 3.6. Princípio da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos 3.7. Princípio do juiz natural 3.8.1. Noções introdutórias 3.8.2. Titular do direito de não produzir prova contra si mesmo 3.8.3. Advertência quanto ao direito de não produzir prova contra si mesmo ® k 3.8.4. Desdobramentos do direito de não produzir prova contra si mesmo 3.8.8.0 direito de não produzir provas contra si mesmo e a prática de outros delitos 3.9. Princípio da proporcionalidade 3.9.1. Da adequação 3.9.2. Da necessidade 3.9.3. Da proporcionalidade em sentido estrito 4. LEI PROCESSUAL PENAL NO ESPAÇO 4.1. Tratados, convenções e regras de direito internacional 4.2. Prerrogativas constitucionais do Presidente da República e de outras autoridades 4.3. Processos da competência da Justiça Militar 4.4. Processos da competência do tribunal especial 4.5. Crimes de imprensa 4.6. Crimes eleitorais 4.7. Outras exceções 5. LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO 5.1. Lei n° 9.099/95 e seu caráter retroativo 5.2. Lei n° 9.271/96 e nova redação do art. 366: suspensão do processo e da prescrição 5.3. Leis 11.689/08 e 11.719/08 e sua aplicabilidade imediata aos processos em andamento 5.5. Normas processuais heterotópicas 5.6. Vigência, validade, revogação, derrogação e ab-rogação da lei processual penal 6. INTERPRETAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL 6.1. Interpretação extensiva 6.2. Analogia 6.3. Distinção entre analogia e interpretação analógica 6.4. Aplicação supletiva e subsidiária do novo Código de Processo Civil ao processo penal 2 JUIZ DAS GARANTIAS 2. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS 3.1. Da suspensão da eficácia sine die do art. 3°-A do CPP introduzido pela Lei n. 13.964/19 3.2.1. Da vedação da iniciativa acusatória do juiz das garantias na fase investigatória 4.1. Conceito 4.2. (In)constitucionalidade formal e material do juiz das garantias 4.5. A figura do juiz das garantias no direito comparado 4.6. Início da eficácia do juiz das garantias 4.9. Competências criminais do Juiz das Garantias 5. ABRANGÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO JUIZ DAS GARANTIAS 5.1. Não abrangência das infrações de menor potencial ofensivo 5.2. (In)existência de juiz das garantias nos Tribunais 5.3. (In)existência de juiz das garantias no âmbito do Tribunal do Júri 5.4. (In)existência de juiz das garantias na Justiça Militar e na Justiça Eleitoral 5.6. (In)existência de juiz das garantias colegiado 5.7. (In)existência do Ministério Público das garantias 3 INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR 1. CONCEITO DE INQUÉRITO POLICIAL 2. NATUREZA JURÍDICA DO INQUÉRITO POLICIAL 3. FINALIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL 4. VALOR PROBATÓRIO DO INQUÉRITO POLICIAL 5. ATRIBUIÇÃO PARA A PRESIDÊNCIA DO INQUÉRITO POLICIAL 5.1. Funções de polícia administrativa, judiciária e investigativa 5.2. Da atribuição em face da natureza da infração penal 5.3. Da atribuição em face do local da consumação da infração penal 5.4. Das atribuições das Polícias Legislativas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal 5.5. Agências de Inteligência de Segurança Pública e de Estado 6.1. Procedimento escrito 6.2. Procedimento dispensável 6.3. Procedimento sigiloso 6.4. Procedimento inquisitório36 6.5. Procedimento discricionário 6.6. Procedimento oficial 6.7. Procedimento oficioso 6.8. Procedimento indisponível 6.9. Procedimento temporário 7. INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL 7.1. Verificação de procedência de informações (VPI) 7.2. Formas de instauração do inquérito policial 7.2.2. Crimes de ação penal pública condicionada e de ação penal de iniciativa privada 8.2. Notitia criminis inqualificada 9. DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS 9.1. Preservação do local do crime 9.2. Apreensão de objetos 9.3. Colheita de outras provas 9.4. Oitiva do ofendido 9.5. Oitiva do indiciado 9.6. Reconhecimento de pessoas e coisas e acareações 9.7. Determinação de realização de exame de corpo de delito e quaisquer outras perícias 9.8. Identificação do indiciado e juntada da folha de antecedentes criminais 9.9. Averiguação da vida pregressa do investigado 9.10. Reconstituição do fato delituoso 9.11. Acesso aos dados cadastrais de vítimas e de suspeitos 9.12. Requisição de informações acerca das estações rádio base (ERB's) 10.1. Conceito 10.2. Leis relativas à identificação criminal 10.3. Documentos atestadores da identificação civil 10.4. Hipóteses autorizadoras da identificação criminal 10.5. Identificação do perfil genético (Lei n° 12.654/12) 11. INCOMUNICABILIDADE DO INDICIADO PRESO 11.1. Regime disciplinar diferenciado 12.1. Conceito 12.2. Momento 12.3. Espécies 12.4. Pressupostos 12.5. Desindiciamento 12.6. Atribuição 12.7. Sujeito passivo 12.8. Afastamento do servidor público de suas funções como efeito automático do indicia- mento em crimes de lavagem de capitais 13. CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL 13.1. Prazo para a conclusão do inquérito policial 13.1.1. Quadro sinóptico do prazo para a conclusão do inquérito policial 13.2. Relatório da autoridade policial 13.3. Destinatário dos autos do inquérito policial 13.4. Providências a serem adotadas após a remessa dos autos do inquérito policial 14. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL 14.1. Fundamentos do arquivamento 14.2.2. Fim do controle judicial sobre o arquivamento do inquérito policial 14.2.4. Instância de revisão ministerial para fins de homologação de arquivamentos 14.3. Procedimento do arquivamento na Justiça Eleitoral 14.5. (In) subsistência de coisa julgada na decisão de arquivamento 14.7. Recorribilidade contra a decisão de arquivamento 14.8. Arquivamento determinado por juiz absolutamente incompetente k 14.9. Arquivamento implícito 14.10. Arquivamento indireto 15.TRANCAMENTO (OU ENCERRAMENTO ANÔMALO) DO INQUÉRITO POLICIAL 16. INVESTIGAÇÕES DIVERSAS 16.1. Comissões Parlamentares de Inquérito: inquéritos parlamentares 16.3. Inquérito Policial Militar 16.4. Investigação criminal pelo Ministério Público 16.5. Inquérito civil 16.6. Termo circunstanciado 16.7.1. Inquérito judicial 16.7.2. Revogada Lei das organizações criminosas 16.7.3. Infrações penais praticadas por magistrados 16.8. Investigação criminal defensiva 16.9. Investigação por detetive particular (Lei n. 13.432/17) 17.1. Conceito 17.2. Direito subjetivo do acusado ou discricionariedade do Ministério Público 17.3. Previsão normativa 17.4. Direito intertemporal 17.5. Requisitos para a celebração do acordo de não-persecução penal 17.6. Vedações à celebração do acordo de não persecução penal 17.7. Condições a serem impostas ao investigado 17.8. Controle jurisdicional 17.9. Descumprimento injustificado das obrigações assumidas pelo investigado 17.10. Cumprimento integral do acordo de não persecução penal 18. CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL 4 AÇÃO PENAL E AÇÃO CIVIL EXDELICTO 1. DIREITO DE AÇÃO PENAL 2. CARACTERÍSTICAS DO DIREITO DE AÇÃO PENAL 3. LIDE NO PROCESSO PENAL 4. CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL 4.1.1. À luz da teoria geral do processo 4.1.1.1. Possibilidade jurídica do pedido 4.1.1.2. Legitimidade para agir 4.1.1.2.1. Legitimidade ordinária e extraordinária no processo penal 4.1.1.3. Interesse de agir 4.1.1.3.1. Prescrição em perspectiva e ausência de interesse de agir 4.1.1.4. Justa Causa 4.1.1.4.1. Justa Causa duplicada 4.1.2. À luz de uma teoria específica do processo penal 4.2. Condições específicas da ação penal 4.3. Condições da ação e condições de prosseguibilidade (condição superveniente da ação) 4.4. Condições da ação, condições objetivas de punibilidade e escusas absolutórias 5. CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES PENAIS 5.1. Classificação das ações penais condenatórias 6. PRINCÍPIOS DA AÇÃO PENAL PÚBLICA E DA AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA 6.2. Princípio do ne bis in idem (inadmissibilidade da persecução penal múltipla) 6.3. Princípio da intranscendência 6.4. Princípio da obrigatoriedade da ação penal pública 6.5. Princípio da oportunidade ou conveniência da ação penal de iniciativa privada 6.6. Princípio da indisponibilidade da ação penal pública 6.7. Princípio da disponibilidade da ação penal de iniciativa privada (exclusiva ou personalíssima) 6.8. Princípio da (in) divisibilidade da ação penal pública 6.9. Princípio da indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada 6.10. Princípio da oficialidade 6.11. Princípio da autoritariedade 6.12. Princípio da oficiosidade 6.13. Quadro comparativo dos princípios da ação penal 7. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA 8. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA 8.1. Representação 8.1.1. Natureza jurídica da representação 8.1.2. Desnecessidade de formalismo 8.1.3. Destinatário da representação 8.1.4. Legitimidade para o oferecimento da representação 8.1.5. Prazo decadencial para o oferecimento da representação 8.1.6. Retratação da representação 8.1.6.1. Retratação da retratação da representação 8.1.6.2. Retratação da representação na Lei Maria da Penha 8.1.7. Eficácia objetiva da representação 8.1.8. Representação no processo penal militar 8.2. Requisição do Ministro da Justiça 8.2.1. Requisição no processo penal militar 9. AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA 9.1. Ação penal exclusivamente privada 9.2. Ação penal privada personalíssima 9.3. Ação penal privada subsidiária da pública 9.4. Extinção da punibilidade e ação penal de iniciativa privada 9.4.1. Decadência 9.4.2. Renúncia ao direito de queixa 9.4.3. Perdão do ofendido 9.4.5. Perempção 9.5. Ação penal privada no processo penal militar 10. AÇÃO PENAL POPULAR 11. AÇÃO PENAL ADESIVA 12. AÇÃO DE PREVENÇÃO PENAL 13. AÇÃO PENAL SECUNDÁRIA 14.1. Ação penal nos crimes contra a honra í^i 14.4. Ação penal nos crimes ambientais: pessoas jurídicas e dupla imputação 14.6. Ação penal nos crimes contra a dignidade sexual (Lei n° 13.718/18) 14.6.1. Redação original do art. 225 do CP (antes da Lei n. 12.015/09) 14.6.2. Redação do art. 225 do CP determinada pela Lei n. 12.015/09 (antes da Lei n. 13.718/18) 14.6.3. Redação do art. 225 do CP determinada pela Lei n. 13.718/18 14.6.5. Direito intertemporal 14.7. Ação penal no crime de invasão de dispositivo informático 15.1. Denúncia e queixa-crime 15.2. Requisitos da peça acusatória 15.2.1. Imputação criminal 15.2.1.1. Imputação patrimonial 15.2.2. Qualificação do acusado 15.2.3. Classificação do crime 15.2.4. Rol de testemunhas 15.2.5. Endereçamento da peça acusatória 15.2.6. Redação em vernáculo 15.2.7. Razões de convicção ou presunção da delinquência 15.2.8. Peça acusatória subscrita pelo Ministério Público ou pelo advogado do querelante 15.2.9. Procuração da queixa-crime e recolhimento de custas 15.3. Prazo para o oferecimento da peça acusatória 16.1. Denúncia genérica e crimes societários 16.1.1. Acusação geral e acusação genérica 16.2. Cumulação de imputações 16.3. Imputação implícita 16.4. Imputação alternativa 17. ADITAMENTO À DENÚNCIA 17.1.1. Quanto ao objeto do aditamento: próprio e impróprio 17.1.2. Quanto à voluntariedade do aditamento: espontâneo e provocado 17.2. Interrupção da prescrição 17.3. Procedimento do aditamento 17.4. Aditamento à queixa-crime 18.1. Noções introdutórias 18.2. Sistemas atinentes à relação entre a ação civil ex delicto e o processo penal 18.3. Efeitos civis da absolvição penal 18.3.1. Efeitos da absolvição penal no âmbito da ação de improbidade administrativa 18.4.1. Quantificação do montante a ser indenizado ao ofendido 18.4.2. Natureza do dano cuja indenização mínima pode ser fixada na sentença condenatória 5 COMPETÊNCIA CRIMINAL 1. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA 2. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL 2.1. Lei processual que altera regras de competência 2.2. Convocação de Juizes de Io grau de jurisdição para substituição de Desembargadores 3. ESPÉCIES DE COMPETÊNCIA 4. COMPETÊNCIA ABSOLUTA E RELATIVA 4.1. Quanto à natureza do interesse 4.2. Quanto à arguição da incompetência 4.3. Quanto ao reconhecimento da incompetência no juízo ad quem 4.4. Quanto às consequências da incompetência absoluta e relativa 4.5. Quanto à coisa julgada nos casos de incompetência absoluta e relativa 5. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA CRIMINAL 6. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL 7. TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA 1.1. Distinção entre a Justiça Militar da União e a Justiça Militar dos Estados 1.1.1. Quanto à competência criminal 1.1.3. Quanto ao acusado 1.1.4. Quanto ao órgão jurisdicional de Ia instância 1.1.5. Quanto ao órgão jurisdicional de 2a instância 1.1.6. Quadro comparativo entre a Justiça Militar da União e a Justiça Militar Estadual 1.2. Crime militar 1.2.1. Crime propriamente militar e crime impropriamente militar 1.2.2. Crime militar de tipificação direta e crime militar de tipificação indireta 1.2.3.1. Lei n. 13.491 /17 e o princípio do juiz natural 1.2.3.2. Lei n. 13.491/17 e o direito intertemporal 1.2.3.3. (In) constitucionalidade da Lei n. 13.491/17 1.5.1. Do conceito de militar para fins de aplicação da lei penal militar 1.5.2. Do inciso I do art. 9o do Código Penal Militar I. 5.3. Do inciso II do art. 9o do Código Penal Militar 1.5.4. Do inciso III do art. 9o do CPM 1.5.6. Dos crimes militares praticados em tempo de guerra 2. COMPETÊNCIA CRIMINAL DA JUSTIÇA ELEITORAL 3. COMPETÊNCIA CRIMINAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO 4.1. Considerações iniciais 4.2. Atribuições de polícia investigativa da Polícia Federal 4.3.1. Crimes políticos 4.3.2. Crimes contra a União 4.3.3. Crimes contra autarquias federais 4.3.4. Crimes contra empresas públicas federais 4.3.5. Crimes contra fundações públicas federais 4.3.6. Crimes contra entidades de fiscalização profissional 4.3.7. Crimes contra a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) 4.3.10. Crimes previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826/03) 4.3.12. Crime praticado contra funcionário público federal 4.3.13. Crime praticado por funcionário público federal 4.3.14. Tribunal do Júri Federal 4.3.15. Crimes contra o meio ambiente 4.3.16. Crimes contra a fé pública 4.3.17. Juízo Federal da Execução Penal 4.3.19. Atos infracionais 4.3.20. Crimes previstos na Lei Antiterrorismo (Lei n° 13.260/16) 4.3.21. Crimes cometidos no estrangeiro 4.4.1. Tráfico internacional de drogas 4.6.1. Crimes contra a organização do trabalho 4.6.2. Crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira 4.10. Crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro (CF, Art. 109, X) 4.11. Disputa sobre direitos indígenas (CF, Art. 109, XI) 4.11.1. Genocídio contra índios 4.12. Conexão entre crimes de competência da Justiça Federal e da Justiça Estadual 5. COMPETÊNCIA CRIMINAL DA JUSTIÇA ESTADUAL 6. JUSTIÇA POLÍTICA OU EXTRAORDINÁRIA COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO 1. CONCEITO 2. REGRAS BÁSICAS 2.1. Investigação e indiciamento de pessoas com foro por prerrogativa de função 2.3. Duplo grau de jurisdição 2.4.1. Regra da contemporaneidade 2.4.2. Regra da atualidade 2.4.3. Regra da atualidade limitada, restrita ou mista 2.5. Crime cometido após o exercício funcional 2.6. Dicotomia entre crime comum e crime de responsabilidade 2.7. Local da infração 2.8. Crime doloso contra a vida 2.9. Hipóteses de concurso de agentes 2.10. Constituições Estaduais e princípio da simetria 2.11. Exceção da verdade 2.12. Atribuições dos membros do Ministério Público perante os Tribunais Superiores 2.13. Procedimento originário dosTribunais 3. CASUÍSTICA 3.1.1. Supremo Tribunal Federal 3.1.2. Superior Tribunal de Justiça 3.1.3. Tribunal Superior Eleitoral 3.1.4. Superior Tribunal Militar 3.1.5. Tribunais Regionais Federais 3.1.6. Tribunais Regionais Eleitorais 3.1.7. Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal 3.1.8. Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo 3.1.9. Senado Federal 3.1.10. Tribunal Especial 3.1.11. Câmara Municipal 3.2. Quanto aos titulares de foro por prerrogativa de função 3.2.1. Presidente da República 3.2.2. Deputados federais e Senadores 3.2.3. Ministros de Estado 3.2.5. Governador de Estado 3.2.7. Membros do Ministério Público Estadual e Juizes Estaduais 3.2.8. Membros do Ministério Público da União 3.2.9. Deputados Estaduais 3.2.10. Prefeitos municipais 4. QUADRO SINÓPTICO DE COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO COMPETÊNCIA TERRITORIAL 1. INTRODUÇÃO 2. COMPETÊNCIA TERRITORIAL PELO LUGAR DA CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO 3.1. Quanto às espécies de infração penal 3.2. Quanto aos crimes em espécie 4. COMPETÊNCIA TERRITORIAL PELA RESIDÊNCIA OU DOMICÍLIO DO RÉU COMPETÊNCIA DE JUÍZO 1. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE 2. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER 3.1. Conceito legal de organizações criminosas 3.2. Formação do juízo colegiado em primeiro grau 4. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL 4.1. Execução da pena de multa 5. COMPETÊNCIA POR DISTRIBUIÇÃO 6. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO694 CAPÍTULO VI MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA 1.1. Introdução 1.2. Conexão 1.3. Continência 1.4. Efeitos da conexão e da continência 1.5.1. Competência prevalente do Tribunal do Júri 1.5.2.1. Concurso entre a jurisdição comum e a especial 1.5.2.2. Concurso entre órgãos de jurisdição superior e inferior 1.5.2.3. Concurso entre a Justiça Federal e a Estadual 1.5.3. Jurisdições da mesma categoria 1.6. Separação de processos 1.6.1. Separação obrigatória dos processos 1.6.1.1. Concurso entre a jurisdição comum e a militar 1.6.1.2. Concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores 1.6.1.3. Doença mental superveniente à prática delituosa 1.6.1.6. Recusas peremptórias no júri 1.6.1.7. Suspensão do processo em relação ao colaborador 1.6.2. Separação facultativa de processos 1.6.2.1. Infrações praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes 1.6.2.2. Excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória 1.6.2.3. Motivo relevante pelo qual o juiz repute conveniente a separação 1.7. Perpetuação da competência nas hipóteses de conexão e continência 2. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA 3. PERPETUAÇÃO DE COMPETÊNCIA 6 PROVAS TEORIA GERAL DAS PROVAS 1. TERMINOLOGIA DA PROVA1 1.1. Acepções da palavra prova 1.2. Distinção entre prova e elementos informativos 1.3. Provas cautelares, não repetíveis e antecipadas 1.4. Destinatários da prova 1.5. Elemento de prova e resultado da prova 1.6. Finalidade da prova 1.7. Sujeitos da prova 1.8. Forma da prova 1.9. Fonte de prova, meios de prova e meios de obtenção de prova 1.9.1. Meios extraordinários de obtenção de prova (técnicas especiais de investigação) 1.10. Prova direta e prova indireta 1.11. Indício: prova indireta ou prova semiplena 1.12. Suspeita 1.13. Objeto da prova 1.14. Prova direta (positiva) e contrária (negativa); a contraprova 1.15. Prova emprestada 1.16. Prova nominada e prova inominada 1.17. Prova típica e prova atípica 1.18. Prova anômala e prova irritual 1.19. Critérios de decisão (standards probatórios) 2.1. Conceito 2.2. Ônus da prova perfeito e menos perfeito 2.3. Ônus da prova objetivo e subjetivo 2.4. Distribuição do ônus da prova no processo penal 2.4.1. Ônus da prova da acusação e da defesa 2.4.2. Ônus da prova exclusivo da acusação 2.5. Inversão do ônus da prova 2.5.1. Confisco alargado e (im) possibilidade de inversão do ônus da prova 3. INICIATIVA PROBATÓRIA DO JUIZ: A GESTÃO DA PROVA PELO MAGISTRADO 4. SISTEMAS DE AVALIAÇÃO DA PROVA 4.1. Sistema da íntima convicção do magistrado 4.2. Sistema da prova tarifada 4.3. Sistema do convencimento motivado (persuasão racional do juiz) 5.1. Limitações ao direito à prova 5.1.1. Provas ilícitas e ilegítimas 5.1.2. Tratamento da (in) admissibilidade das provas ilícitas e ilegítimas 5.2. Prova ilícita por derivação (teoria dos frutos da árvore envenenada) 5.3. Limitações à prova ilícita por derivação 5.3.1. Da teoria da fonte independente 5.3.2. Teoria da descoberta inevitável 5.3.3. Limitação da mancha purgada (vícios sanados ou tinta diluída) 5.3.4. Exceção da boa-fé 5.3.5. A teoria do risco 5.3.6. Limitação da destruição da mentira do imputado 5.3.7. Doutrina da visão aberta 5.3.7.I. Teoria do encontro fortuito de provas (serendipidade) e crime achado 5.3.8. Limitação da renúncia do interessado 5.3.9. A limitação da infração constitucional alheia 5.4. Inutilização da prova ilícita 5.4.1. Inutilização da prova ilícita no Tribunal do Júri 5.5. Descontaminação do julgado (ou desentranhamento do juiz) 6. PRINCÍPIOS RELATIVOS À PROVA PENAL 6.1. Princípio da proporcionalidade 6.1.1. Princípio da proporcionalidade e prova ilícita pro reo 6.1.2. Princípio da proporcionalidade e prova ilícita pro societate 6.2. Princípio da comunhão da prova 6.3. Princípio da autorresponsabilidade das partes 6.4. Princípio da oralidade 6.4.1. Princípio da identidade física do juiz 6.4.1.1. Magistrados instrutores e princípio da identidade física do juiz 6.5. Princípio da liberdade probatória 6.5.1. Liberdade probatória quanto ao momento da prova 6.5.2. Liberdade probatória quanto ao tema da prova 6.5.3. Liberdade probatória quanto aos meios de prova 6.6. Princípio do favor rei MEIOS DE PROVA E MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA EM ESPECIE 1.1. Cadeia de custódia 1.1.1. Etapas do rastreamento do vestígio na cadeia de custódia 1.1.2. Coleta dos vestígios 1.1.3. Recipientes para acondicionamento de vestígios 1.1.4. Centrais de custódia 1.1.5. Destinação do material após a realização da perícia 1.2. Do exame de corpo de delito e das perícias em geral 1.2.1. Do Corpo de delito 1.2.2. Exame de corpo de delito e outras perícias 1.2.3. Laudo pericial 1.2.3.1. Momento para a juntada do laudo pericial 1.2.3.2. Sistemas de apreciação dos laudos periciais 1.2.3.3. Laudo pericial e contraditório 1.2.4. Obrigatoriedade do exame de corpo de delito: infrações transeuntes e não transeuntes 1.2.5. Exame de corpo de delito direto e indireto 1.2.5.1. Casuística 1.2.6. Ausência do exame de corpo de delito 1.2.7. Peritos: oficiais e não oficiais 1.2.7.1. Número de peritos 1.2.8. Assistente técnico196 1.2.9. Autópsia e exumação para exame cadavérico 1.2.10. Laudo pericial complementar no crime de lesões corporais 1.2.11. Exame pericial de local de crime 1.2.12. Perícias de laboratório 1.2.13. Exame pericial para avaliação do prejuízo causado pelo delito 1.2.14. Exame pericial nos casos de incêndio 1.2.15. Exame pericial para reconhecimento de escritos 1.2.16. Exame pericial dos instrumentos do crime 1.2.17. Exame pericial por meio de carta precatória 2.1. Conceito 2.2. Natureza jurídica 2.3. Momento para a realização do interrogatório 2.4. Condução coercitiva 2.5. Foro competente para a realização do interrogatório 2.6. Ausência do interrogatório 2.7.1. Ato personalíssimo 2.7.2. Ato contraditório 2.7.3. Ato assistido tecnicamente 2.7.5. Ato individual 2.7.6. Ato bifásico 2.7.7. Ato protegido pelo direito ao silêncio221 2.7.8. Liberdade de autodeterminação 2.7.9. Ato público 2.7.10. Ato realizável a qualquer momento, antes do trânsito em julgado 2.8. Local da realização do interrogatório 2.9. Nomeação de curador 2.10.1. Breve histórico da Lei n° 11.900/09: a Lei paulista n° 11.819/05 2.10.2. A entrada em vigor da Lei n° 11.900/09 2.10.3. Finalidades do uso da videoconferência 2.10.4. Intimação das partes da realização da videoconferência 2.10.6. Direito de entrevista prévia e reservada com o defensor 2.10.7. Da (in) constitucionalidade do interrogatório por videoconferência 3.1. Conceito 3.2. Classificação da confissão 3.3. Características da confissão 3.4. Valor probatório da confissão 3.5. Circunstância atenuante da confissão 4. DECLARAÇÕES DO OFENDIDO 5.1. Conceito de testemunha e sua natureza jurídica 5.2. Características da prova testemunhai 5.3.1. Dever de depor 5.3.2. Dever de comparecimento 5.3.3. Dever de prestar o compromisso de dizer a verdade 5.3.4. Dever de comunicar mudança de residência 5.4. Espécies de testemunhas 5.4.1. Testemunhas vulneráveis e depoimento sem dano (depoimento especial) 5.5.1. Apresentação do rol de testemunhas 5.5.2. Intimação das testemunhas 5.5.3. Substituição de testemunhas 5.5.4. Desistência da oitiva de testemunhas 5.5.5. Incomunicabilidade das testemunhas 5.5.6. Retirada do acusado da sala de audiência 5.5.7. Assunção do compromisso de dizer a verdade 5.5.8. Qualificação da testemunha 5.5.9. Contradita e arguição de parcialidade da testemunha 5.5.11. Inversão da ordem de oitiva das testemunhas 5.6. Direito ao confronto e produção de prova testemunhai incriminadora 5.6.1. Testemunhas anônimas e direito ao confronto 6.1. Conceito e natureza jurídica 6.2. Procedimento e consequências decorrentes da atipicidade procedimental 6.3. Reconhecimento fotográfico e fonográfico 7.1. Conceito e natureza jurídica 7.2. Procedimento probatório 7.3. Valor probatório 8.1. Conceito e espécies 8.2. Produção da prova documental 8.3. Tradução de documentos em língua estrangeira 8.4. Restituição de documentos 9. INDÍCIOS 10.1. Conceito e natureza jurídica 10.2. Iniciativa e decretação 10.3. Objeto 10.4.1. Busca domiciliar 10.4.1.1. Mandado de busca e apreensão 10.4.1.2. Execução da busca domiciliar 10.4.1.3. Descoberta de outros elementos probatórios e teoria do encontro fortuito de provas 10.4.2. Busca pessoal 10.4.2.1. Revista íntima em presídios 11.1.2. Direito intertemporal e Lei n° 9.296/96 11.1.3. Conceito de interceptação 11.1.4. Gravações clandestinas (telefônicas e ambientais) 11.1.5. Comunicações telefônicas de qualquer natureza 11.1.5.1.1. Direito probatório de 1a geração: o caso Olmstead 11.1.5.1.2. Direito probatório de 2a geração: o caso Katz 11.1.5.1.3. Direito probatório de 3a geração: o caso Kyllo 11.1.6. Quebra do sigilo de dados telefônicos417 11.1.8. Requisitos para a interceptação telefônica 11.1.8.1. Ordem fundamentada da autoridade judiciária competente (teoria do juízo aparente) 11.1.8.1.1. Da fundamentação da decisão 11.1.8.2. Indícios razoáveis de autoria ou participação 11.1.8.3. Quando a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis 11.1.8.4. Infração penal punida com pena de reclusão (crime de catálogo) 11.1.8.5. Delimitação da situação objeto da investigação e do sujeito passivo da interceptação 11.1.9. Sigilo profissional do advogado 11.1.11. Procedimento 11.1.12. Decretação da interceptação telefônica de ofício pelo juiz 11.1.13. Segredo de justiça 11.1.14. Duração da interceptação 11.1.15. Execução da interceptação telefônica 11.1.16. Incidente de inutilização da gravação que não interessar à prova 11.1.17. Resolução n° 59 do Conselho Nacional de Justiça 11.1.18. Caso Escher e outros (Corte Interame- ricana de Direitos Humanos) 11.2.1. Noções introdutórias 11.2.2. Captação ambiental 11.2.3. (I)licitude da captação ambiental e (des) necessidade de prévia autorização judicial 11.2.4. Procedimento e requisitos para a captação ambiental 11.2.5. Local e forma de instalação dos meios eletrônicos de produção de provas 11.2.6. Prazo de duração da captação ambiental 12. QUEBRA DO SIGILO DE DADOS BANCÁRIOS, FINANCEIROS E FISCAIS 13.1. Origem e conceito 13.2. Natureza jurídica da colaboração premiada 13.3. Distinção entre colaboração premiada e delação premiada (chamamento de corréu) 13.4. Ética e moral 13.5. Direito ao silêncio 13.6. Previsão normativa 13.6.1. Lei de proteção às testemunhas (Lei n° 9.807/99) 13.6.2. Nova Lei das Organizações Criminosas (Lei n° 12.850/13) 13.7. Voluntariedade e motivação da colaboração 13.8. Eficácia objetiva da colaboração premiada 13.9. Prêmios legais 13.9.1. (Im) possibilidade de sanções premiais extralegais 13.11. Valor probatório da colaboração premiada: regra da corroboração 13.12. Observância do contraditório e da ampla defesa 13.12.1. A implicação do acordo na ordem de manifestação dos acusados 13.13. Acordo de colaboração premiada 13.13.2. Conteúdo do acordo de colaboração premiada 13.13.3. Legitimidade para a celebração do acordo de colaboração premiada 13.13.4. Retratação do acordo 13.13.5. Distinção entre retratação, rescisão e anulação do acordo de colaboração premiada 13.13.6. Intervenção do juiz 13.13.7. Momento para a celebração do acordo de colaboração premiada 13.13.8. Publicidade do acordo de colaboração premiada 14.1. Conceito e previsão legal 14.2. (Des) necessidade de prévia autorização judicial 14.3. Flagrante prorrogado, retardado ou diferido 14.4. Entrega vigiada 15.1. Conceito e previsão normativa 15.2. Atribuição para a infiltração: agentes de polícia 15.2.1. (Im)possibilidade de infiltração de particulares 15.3. Requisitos para a infiltração 15.4. Duração da infiltração 15.7. Responsabilidade criminal do agente infiltrado 15.8. Infiltração virtual 7 MEDIDAS CAUTELARES DE NATUREZA PESSOAL 1. A TUTELA CAUTELAR NO PROCESSO PENAL 2. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS ÀS MEDIDAS CAUTELARES DE NATUREZA PESSOAL 2.1. Da Presunção de inocência (ou da não culpabilidade) 2.2.1. Da vedação da prisão cautelar exlege 2.3. Da proporcionalidade 5.1. Aplicação isolada ou cumulativa das medidas cautelares 5.3. Legitimidade para o requerimento de decretação de medida cautelar 5.4. Contraditório prévio à decretação das medidas cautelares 5.5. Descumprimento