Execução Penal

Agradecimentos Prefácio à 5a edição Prefácio à edição original Nota do autor à 4a edição 1. Natureza, objeto e objetivos da Execução Penal 1.1. Introdução 1.2. Natureza jurídica 1.2.1. Jurisdicionalização da execução da pena 1.2.2. Ação pública 1.2.3. Jurisdição especial 1.3. Objeto da execução 1.4. Objetivos 1.4.1. Fins da pena 1.4.2. Fins da execução penal 1.5. Jurisprudência selecionada 2. Princípios da Execução Penal 2.1. Legalidade 2.2. Humanidade 2.3. Isonomia 2.4. Jurisdicionalidade 2.5. Individualização da pena 2.6. Intranscendência ou personalidade 2.7. Devido processo legal 2.8. Estado de inocência 2.9. Contraditório e ampla defesa 2.10. Jurisprudência selecionada 3. Evolução histórica 4. Aplicação da Lei de Execução Penal 4.1. Nomenclatura: Direito Penitenciário ou Direito da Execução Penal? 4.2. Fontes positivas da execução penal 4.2.1. Constituição Federal 4.2.2. Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/84) 4.2.3. Código de Processo Penal 4.2.4. Código Penal 4.2.5. Regras Mínimas para o Tratamento dos Presos 4.2.6. Lei dos Juizados Especiais (Lei n. 9.099/95) 4.3. Jurisprudência selecionada 5. Sujeitos passivos da Lei de Execução Penal 5.1. Preso provisório 5.2. Condenado 5.2.1. Classificação do condenado 5.2.2. Exame criminológico 5.2.2.1. Origem histórica do exame e análise crítica 5.2.2.2. A falta de exigência legal do exame para progressão 5.2.3. Periculosidade e agente imputável (criminoso “perigoso”) 5.2.3.1. Identificação do perfil genético do condenado 5.2.4. Comissões de classificação 5.2.4.1. Comissão Técnica de Classificação (CTC) 5.2.4.2. Comissão junto ao juízo da execução 5.2.5. Beneficiário de “sursis” 5.2.6. Libertado condicionalmente 5.2.7. Crime político 5.2.8. Crime militar 5.2.9. Crime eleitoral 5.2.10. Crime de competência federal 5.3. Submetido à medida de segurança 5.4. Prisão civil 5.5. Prisão administrativa 5.6. Egresso 5.7. Estrangeiro 5.7.1. Transferência de estrangeiros para cumprimento da pena em seus países 5.8. Indígena 5.9. Participante de acordo de não persecução penal 5.10. Jurisprudência selecionada 6. Assistência ao preso 6.1. Assistência material 6.2. Assistência à saúde 6.3. Assistência jurídica 6.4. Assistência educacional 6.5. Assistência social 6.6. Assistência religiosa 6.7. Assistência ao egresso 6.8. Auxílio-reclusão 6.9. Jurisprudência selecionada 7. Trabalho 7.1. Finalidades 7.2. Regras 7.3. Remuneração e outros direitos 7.4. Remição 7.5. Trabalho interno 7.6. Trabalho externo 7.7. Casos excepcionais 7.7.1. Lei das Contravenções Penais 7.7.2. Crime político 7.7.3. Submetido à medida de segurança 7.8. jurisprudência selecionada 8. Deveres 9. Direitos 9.1. Direitos constitucionais fundamentais 9.1.1. Quanto à pena 9.1.2. Quanto à prisão 9.1.3. Quanto ao preso condenado 9.2. Direitos das Constituições estaduais 9.3. Direitos da Lei de Execução Penal 9.3.1. Proteção da imagem do condenado 9.3.2. Lazer 9.3.3. Visitas 9.3.3.1. Visita virtual 9.3.3.2. Visitas íntimas 9.3.4. Entrevista pessoal e reservada com advogado 9.3.5. Entrevista com o diretor 9.4. Restrição dos direitos 9.5. Direitos retirados 9.6. Direitos suspensos 9.6.1. Direitos políticos 9.6.2. Direito de dirigir 9.7. Direito de fugir? 9.8. Transporte 9.9. Sigilo de correspondência 9.10. Jurisprudência selecionada 10. Disciplina 10.1. Tipicidade e anterioridade da infração 10.2. Competência disciplinar 10.3. Faltas graves 10.4. Faltas médias e leves 10.5. Sanções 10.6. Uso de algemas 10.7. Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) 10.7.1. RDD e política criminal 10.8. Recompensas 10.9. Procedimento e aplicação das sanções 10.10. Prescrição da sanção administrativa 10.11. Classificação da conduta carcerária e reabilitação administrativa 10.12. Jurisprudência selecionada 11. Órgãos do sistema de Execução Penal 11.1. Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) 11.2. Departamentos penitenciários 11.2.1. Do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) 11.2.2. Departamentos Penitenciários Locais 11.3. Conselho penitenciário 11.4. Juízo da execução 11.4.1. Lei posterior 11.4.2. Extinção da punibilidade 11.4.3. Soma ou unificação das penas 11.4.4. Progressão ou regressão de regime 11.4.5. Detração e remição 11.4.6. Suspensão condicional da pena (“sursis”) 11.4.7. Livramento condicional 11.4.8. Saídas temporárias 11.4.9. Cumprimento, conversão e fiscalização da pena restritiva de direitos 11.4.10. Medida de segurança 11.4.11. Remoção para outra unidade da Federação 11.4.12. Inspeção e interdição dos estabelecimentos penais 11.4.13. Formação do Conselho da Comunidade 11.4.14. Atestado de pena a cumprir 11.4.15. Incidentes da execução 11.4.16. Zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança 11.5. Ministério Público 11.6. Patronato 11.7. Conselho da Comunidade 11.8. Defensoria Pública 12. Estabelecimentos penais 12.1. Classificação e separação 12.2. Instalações especiais 12.3. Local 12.4. Lotação. Vagas 12.5. Estabelecimentos em espécie 12.5.1. Penitenciárias comuns e de segurança máxima (regime fechado) 12.5.2. Penitenciárias com Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) 12.5.3. Penitenciárias federais de segurança máxima 12.5.4. Casa de Detenção de São Paulo (Carandiru) 12.5.5. Colônia Penal Agrícola, Industrial ou similar (regime semiaberto) 12.5.6. Casa do Albergado (regime aberto) 12.5.7. Centro de Observação Criminológica 12.5.8. Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico 12.5.9. Ambulatório 12.5.10. Cadeia pública 12.5.11. Centro de Detenção Provisória 12.6. A iniciativa privada 12.7. Jurisprudência selecionada 13. Execução das penas privativas de liberdade 13.1. Execução provisória 13.2. Pena privativa de liberdade 13.3. Guia de recolhimento ou guia de execução (antiga carta de guia) 13.4. Liquidação das penas 13.5. Prisão especial 13.6. Regimes 13.6.1. Regime fechado 13.6.2. Regime semiaberto 13.6.3. Regime aberto 13.6.4. Regime aberto domiciliar 13.6.5. Progressão 13.6.6. Regressão 13.7. Remição 13.7.1. A remição pelo trabalho 13.7.2. A remição pelo estudo 13.7.3. Procedimento de declaração da remição 13.7.4. Perda dos dias remidos 13.8. Detração 13.9. Autorizações de saída 13.9.1. Permissão de saída 13.9.2. Saída temporária 13.9.3. Perda do direito à saída 13.9.4. Recuperação do direito à saída 13.10. Alvará de soltura 13.11. Jurisprudência selecionada 14. Execução das penas restritivas de direitos 14.1. Código Penal 14.1.1. Prestação pecuniária 14.1.2. Perda de bens e valores 14.1.3. Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas 14.1.4. Interdição temporária de direitos 14.1.5. Limitação de fim de semana 14.2. Lei de Abuso de Autoridade (Lei n. 13.869/2019) 14.3. Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) 14.4. Código de Trânsito (Lei n. 9.503/97) 14.4.1. Suspensão ou proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor 14.4.2. Multa reparatória 14.5. Lei de Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/98) 14.5.1. Prestação pecuniária 14.5.2. Prestação de serviços à comunidade 14.5.3. Interdição temporária de direito 14.5.4. Suspensão de atividades 14.5.5. Recolhimento domiciliar 14.5.6. Pessoa jurídica 14.6. Estatuto do Torcedor (Lei n. 10.671/2003) 14.7. Lei de Falência (Lei n. 11.101/2005) 14.8. Aplicação e execução 14.9. Suspensão da execução das penas restritivas 14.10. Prescrição 14.11. Jurisprudência selecionada 15. Execução da pena de multa 15.1. Valor 15.2. Pagamento 15.3. Não pagamento 15.4. Suspensão 15.5. Execução 15.6. Prescrição 15.7. Transcendência da pena de multa 15.8. Jurisprudência selecionada 16. Medida de segurança 16.1. Aplicação 16.2. Espécies 16.3. Prazo 16.4. Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável 16.5. Execução 16.6. Cessação da periculosidade 16.7. Desinternação ou liberação condicional 16.8. Extinção da medida de segurança 16.9. Tratamento médico da Lei n. 11.343/2006 16.10. Jurisprudência selecionada 17. Suspensão condicional da execução da pena (sursis) 17.1. Período de suspensão 17.2. Requisitos 17.3. Concessão 17.4. Crimes hediondos 17.5. Fixação das condições 17.6. Condições em espécie 17.6.1. Sursis simples 17.6.2. Sursis especial 17.6.3. Sursis etário 17.6.4. Sursis humanitário 17.7. Registro e averbação 17.8. Perda de eficácia 17.9. Fiscalização 17.10. Revogação 17.10.1. Revogação obrigatória 17.10.2. Revogação facultativa 17.11. Prorrogação do período de prova 17.12. Extinção 17.13. Jurisprudência selecionada 18. Livramento condicional 18.1. Requisitos 18.1.1. Pena mínima igual ou superior a 2 (dois) anos 18.1.2. Cumprimento mínimo da pena 18.1.2.1. Livramento condicional simples ou ordinário 18.1.2.2. Livramento condicional especial ou qualificado 18.1.2.3. Livramento condicional extraordinário 18.1.3. A soma das penas como base de cálculo para o livramento 18.1.4. Bom comportamento, ausência de falta grave e bom desempenho no trabalho 18.1.5. Aptidão para autossubsistência 18.1.6. Reparação do dano 18.1.7. Presunção de não reincidência 18.2. Gravidade do crime 18.3. Procedimento para a concessão 18.4. Condições 18.4.1. Obter ocupação lícita 18.4.2. Comunicação periódica da ocupação 18.4.3. Prévia autorização para mudança de comarca 18.4.4. Autorização para mudança de endereço 18.4.5. Recolhimento à habitação em hora fixada 18.4.6. Proibição de frequentar determinados lugares 18.4.7. Outras condições 18.5. Acompanhamento 18.6. Suspensão 18.7. Revogação 18.7.1. Revogação obrigatória 18.7.2. Revogação facultativa 18.7.3. Cálculo da pena após a revogação 18.8. Interrupção do prazo 18.9. Prorrogação 18.10. Cumprimento da pena em livramento condicional 18.11. Jurisprudência selecionada 19. Monitoramento eletrônico 19.1. Possibilidades técnicas 19.2. O monitoramento como pena 19.3. Regime fechado e monitoramento 19.4. Prisão preventiva e monitoramento 19.5. O monitoramento na Lei de Execução Penal 19.6. Regulamentação 19.7. Jurisprudência selecionada 20. Incidentes na execução 20.1. Conversões 20.1.1. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos 20.1.2. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade 20.1.2.1. Prestação de serviços à comunidade 20.1.2.2. Limitação de final de semana 20.1.2.3. Interdição temporária de direitos 20.1.3. Conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança 20.1.4. Conversão do tratamento ambulatorial em internação 20.1.5. Conversão das penas pecuniárias 20.2. Excesso ou desvio 20.3. Anistia 20.4. Indulto 20.5. Graça (indulto individual) 20.6. Comutação da pena 20.7. Delação premiada 20.8. Remição 20.9. RDD (Regime Disciplinar Diferenciado) 20.10. Unificação de penas 20.11. novatio legis in mellius 20.12. Jurisprudência selecionada 21. Procedimento judicial 21.1. Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal 21.2. Código Penal e Lei de Execução Penal 21.3. Rito processual 21.4. Recursos 21.4.1. Agravo em execução 21.4.2. Recurso em sentido estrito 21.4.3. Carta testemunhável 21.4.4. Correição parcial 21.4.5. Embargos infringentes 21.5. Mandado de segurança 21.6. Revisão criminal 21.7. “Habeas corpus” 21.8. Jurisprudência selecionada 22. Reabilitação 22.1. Natureza 22.2. Competência 22.3. Objeto e alcance 22.4. Requisitos 22.5. Procedimento 22.6. Revogação 22.7. Recursos 22.8. Jurisprudência selecionada Bibliografia