Direito Tributário

A Coleção Sinopses Jurídicas têm como objetivo apresentar uma abordagem concisa dos institutos que compõem os diversos ramos do direito, sem perder a qualidade doutrinária. O volume 16, trata de Direito Tributário, uma fonte de consulta rápida, coesa, de fácil assimilação, de autoria de Ricardo Cunha Chimenti. OdinRights Abreviaturas Índice TEMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO 1 A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 1.1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 1.1.1. PRINCÍPIOS QUE REGEM A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 1.2. DA COMPETÊNCIA RESIDUAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS 1.3. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. A BITRIBUTAÇÃO 1.4. DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA 1.5. DA FUNÇÃO DOS TRIBUTOS 2 OS PRINCÍPIOS JURÍDICOS DA TRIBUTAÇÃO E AS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR 2.1. DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR 2.2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 150, I, DA CF) 2.2.1. OS DECRETOS 2.2.2. AS MEDIDAS PROVISÓRIAS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA 2.2.3. AS NORMAS COMPLEMENTARES 2.3. PRINCÍPIO DA IGUALDADE E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA 2.4. PRINCÍPIO DA PROGRESSIVIDADE (ARTS. 145, § 1o, 150, II, 153, § 4o, E 182, § 4o, II, TODOS DA CF) 2.5. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO TRIBUTO COM EFEITO DE CONFISCO (TAMBÉM DENOMINADO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE RAZOÁVEL OU DA RAZOABILIDADE DA CARGA TRIBUTÁRIA — ART. 150, IV, DA CF) 2.6. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE 2.7. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DOS TRIBUTOS (ART. 150, III, A, DA CF) 2.8. PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE TRÁFEGO DE PESSOAS OU BENS (ART. 150, V, DA CF, E ART. 9o, III, DO CTN) 2.9. PRINCÍPIO DA IMUNIDADE RECÍPROCA (ART. 150, VI, A, DA CF, E ARTS. 9o, 11 E S. DO CTN) 2.9.1. IMUNIDADE DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO (ART. 150, VI, B, DA CF) 2.9.2. IMUNIDADE DOS PARTIDOS POLÍTICOS E SUAS FUNDAÇÕES, DAS ENTIDADES SINDICAIS DE TRABALHADORES (INCLUSIVE AS CENTRAIS SINDICAIS) E DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO OU DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS, OBSERVADOS OS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI 2.9.3. IMUNIDADE DOS LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E O PAPEL DESTINADO À SUA IMPRESSÃO 2.9.4. IMUNIDADES QUANTO A RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO 2.9.5. OUTRAS IMUNIDADES (IMUNIDADES ESPECÍFICAS) 2.10. PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 151 DA CF) 2.11. PRINCÍPIO DA NÃO DIFERENCIAÇÃO TRIBUTÁRIA (ART. 152 DA CF) 3 CONCEITUAÇÃO DE TRIBUTO 3.1. AS ESPÉCIES DO GÊNERO TRIBUTO 3.2. O EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO 3.3. DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (TAMBÉM DENOMINADAS CONTRIBUIÇÕES PARAESTATAIS, SINDICAIS OU DE PREVIDÊNCIA) 3.3.1. A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E A CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA 3.3.2. AS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL 3.3.3. A CPMF, A COFINS, A CSSL, O PIS/PASEP, O FGTS E O FINSOCIAL 3.3.4. A COSIP 3.3.5. A CIDE SOBRE DERIVADOS DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E ÁLCOOL COMBUSTÍVEL 3.4. AS TAXAS 3.4.1. A TAXA DECORRENTE DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA 3.4.2. A TAXA E OS SERVIÇOS PÚBLICOS DISPONIBILIZADOS 3.5. A TARIFA 3.5.1. O PEDÁGIO 3.5.2. A TARIFA ZERO 3.6. CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA (ARTS. 145, III, DA CF, E 81 E 82 DO CTN) 3.7. OS IMPOSTOS 3.8. OS CRIMES FISCAIS 4 A REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS 4.1. OS TRIBUNAIS DE CONTAS 4.1.1. O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 4.2. OS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS ESTADOS 4.3. AS CONTAS MUNICIPAIS 4.4. O MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS 5 DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA (ART. 113 DO CTN) 5.1. A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA 5.2. O CRÉDITO TRIBUTÁRIO 5.3. ESPÉCIES DE LANÇAMENTO 5.4. A INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA 5.5. DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 5.5.1. ESPÉCIES EXTINTIVAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 156 DO CTN) a) Pagamento b) Compensação c) Transação d) Remissão e) Decadência do direito de lançar f) Prescrição g) Da prescrição intercorrente h) Conversão do depósito em renda (art. 156, VI, do CTN) i) Pagamento antecipado j) Consignação judicial em pagamento k) Decisão administrativa irreformável e que não possa mais ser objeto de ação anulatória l) Decisão judicial transitada em julgado e que reconheceu a inexistência da obrigação m) Dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei 5.6. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151 DO CTN) 5.6.1. A MORATÓRIA E O PARCELAMENTO 5.6.2. O DEPÓSITO 5.6.3. A CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA, DE LIMINAR CAUTELAR E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA 5.6.4. DAS RECLAMAÇÕES TAMBÉM DENOMINADAS IMPUGNAÇÕES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS 5.7. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 175 DO CTN) 5.7.1. A ISENÇÃO 5.7.2. A ANISTIA 6 GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 6.1. AS GARANTIAS 6.2. OS PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 6.3. PRESUNÇÃO DE FRAUDE (ART. 185 DO CTN) 7 SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 7.1. O CONTRIBUINTE (SUJEITO PASSIVO DIRETO) E O RESPONSÁVEL (SUJEITO PASSIVO INDIRETO) 7.1.1. RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO 7.2. A RESPONSABILIDADE POR SOLIDARIEDADE 7.3. A RESPONSABILIDADE POR TRANSFERÊNCIA E A SUCESSÃO (ARTS. 129 A 133 DO CTN) 7.4. RESPONSABILIDADE POR TRANSFERÊNCIA. FUSÃO, TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO E CISÃO 7.4.1. RESPONSÁVEL POR AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO 7.5. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS (ARTS. 134 E 135 DO CTN) 7.6. A RESPONSABILIDADE POR MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÕES 7.7. O DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO 8 A DENÚNCIA ESPONTÂNEA (ART. 138 DO CTN) 9 VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO TEMPO E NO ESPAÇO (ART. 101 DO CTN) 10 INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 11 MEIOS DE INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 12 ATOS NORMATIVOS 13 A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA 14 CERTIDÕES NEGATIVAS 15 OS IMPOSTOS MUNICIPAIS 15.1. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA — IPTU 15.2. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS A ELES RELATIVOS 15.3. DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 16 IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL 16.1. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE BENS OU DIREITOS — ITCMD (ART. 155, I, DA CF) 16.2. O ICMS — IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, AINDA QUE AS OPERAÇÕES E AS PRESTAÇÕES SE INICIEM NO EXTERIOR 16.3. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES — IPVA 17 IMPOSTOS FEDERAIS 17.1. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (TARIFA ADUANEIRA) 17.1.1. REGIME ADUANEIRO TÍPICO (A ZONA FRANCA DE MANAUS) 17.2. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO 17.3. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA (ART. 153, III, DA CF C/C OS ARTS. 43 A 45 DO CTN) 17.4. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI 17.5. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (CONHECIDO COMO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS — IOF) 17.6. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR 17.7. IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS 18 O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 18.1. OS RECURSOS E IMPUGNAÇÕES 18.2. AS CONSULTAS 19 AS AÇÕES JUDICIAIS MAIS FREQUENTES EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA 19.1. O AMPLO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO 19.2. A AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO 19.3. A AÇÃO DECLARATÓRIA 19.4. O MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E COLETIVO 19.4.1. A LIMINAR NO MANDADO DE SEGURANÇA 19.4.2. RITO 19.4.3. A COISA JULGADA E O MANDADO DE SEGURANÇA 19.5. DO MANDADO DE INJUNÇÃO 19.6. A AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 19.7. O CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E DOS ATOS NORMATIVOS 19.7.1. CONTROLE DIFUSO E CONTROLE CONCENTRADO DA CONSTITUCIONALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO (CONTROLE REPRESSIVO TÍPICO) 19.7.2. O CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS 19.8. A AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 19.9. A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 19.10. A RECLAMAÇÃO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19.11. A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 19.12. O ARROLAMENTO DE BENS E A MEDIDA CAUTELAR FISCAL 19.13. A EXECUÇÃO FISCAL TEMAS DE DIREITO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO A) RECEITAS PÚBLICAS A.1. RECEITAS CORRENTES E RECEITAS DE CAPITAL A.2. RECEITAS ORIGINÁRIAS, DERIVADAS E TRANSFERIDAS A.3. RECEITAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS B) DESPESAS PÚBLICAS B.1. DESPESAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS B.2. DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL B.3. DESPESAS COM PESSOAL B.4. AS FASES DA REALIZAÇÃO DAS DESPESAS B.4.1. O EMPENHO, A LIQUIDAÇÃO E A ORDEM DE PAGAMENTO B.5. OS PRECATÓRIOS B.5.1. O PAGAMENTO PARCELADO DO PRECATÓRIO B.5.2. DO SEQUESTRO DE RENDAS B.5.3. INTERVENÇÃO FEDERAL PELO NÃO CUMPRIMENTO DOS PRECATÓRIOS B.6. REGIME DE COMPETÊNCIA E REGIME DE CAIXA C) ORÇAMENTO E PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO C.1. PLANO PLURIANUAL (PPA), LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) C.1.1. O PPA C.1.2. A LDO E O SUPERÁVIT PRIMÁRIO C.1.3. O CONTINGENCIAMENTO C.1.4. A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) C.2. OS DUODÉCIMOS E A RESERVA DE CONTINGÊNCIA D) OS PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS D.1. O PRINCÍPIO DA UNIDADE D.2. O PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE D.2.1. O CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E O CRÉDITO ADICIONAL (SUPLEMENTAR, ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO) D.3. O PRINCÍPIO DA ANUALIDADE D.4. O PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE D.5. O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO ESTORNO D.6. O PRINCÍPIO DA NÃO AFETAÇÃO (NÃO VINCULAÇÃO) D.7. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E) A DÍVIDA PÚBLICA OU CRÉDITO PÚBLICO (ARTS. 29 E SEGUINTES DA LRF) E.1. A ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA (ARO) E.2. A DÍVIDA INTERNA E A DÍVIDA EXTERNA E.3. A DÍVIDA PÚBLICA QUANTO AO SEU PRAZO — DÍVIDA FLUTUANTE E DÍVIDA FUNDADA OU CONSOLIDADA E.4. A EXTINÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA E.5. A INTERVENÇÃO DECORRENTE DA DÍVIDA FUNDADA